| Projeto: |
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PL 37 26/02/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-37/2015
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0037-2015 |
| Promovente: |
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Paulo Fiorilo |
| Ementa: |
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INCLUI §§ 4º E 5º AO ART. 26 DA LEI Nº 14.517, DE 27 DE OUTUBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. AS CONDIÇÕES DE DIGNIDADE PARA OS TRABALHADORES EM DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAL JORNALÍSTICO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS) |
| Assunto: |
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ALIMENTACAO / ALTERACAO / BENEFICIO / CONDICOES DE TRABALHO / DISTRIBUICAO / EMPREGADO / FOLHETO / FORNECIMENTO / GRATUIDADE / IMPRESSO PUBLICITARIO / LEI 14.517/2007 / LOGRADOURO PUBLICO / PANFLETO / REFEICAO / REQUISITOS / TRANSPORTE / VALOR NUTRITIVO / VIA PUBLICA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1076-2015
ver documento Saude1683-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/02/2015 | Encaminhado em 03/03/2015 | | PESQUISA | Recebido em 03/03/2015 | Encaminhado em 12/03/2015 | | CCJ | Recebido em 12/03/2015 | Encaminhado em 29/06/2015 | | SAUDE | Recebido em 01/07/2015 | Encaminhado em 13/10/2015 | | FIN | Recebido em 20/10/2015 | Encaminhado em 02/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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02/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |